Proposta de Emenda à Constituição Estadual 9/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/05/2022 00:00:00
 N° Processo 1062/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA O ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.