Projeto de Lei Ordinária 600/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/02/2022 00:00:00
 N° Processo 287/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA A LEI 1.287, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.