Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/07/2021 00:00:00
 N° Processo 1747/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA O § 3º AO ART. 134-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS.