Projeto de Lei Complementar 1/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/04/2020 00:00:00
 N° Processo 801/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS E DOS MUNICÍPIOS TOCANTINENSES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.