Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/06/2020 00:00:00
 N° Processo 1136/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA O § 1º DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS.