Projeto de Lei Ordinária 936/2024

 Data de apresentação 12/11/2024 00:00:00
 N° Processo 1395/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS.