Projeto de Lei Ordinária 710/2024

 Data de apresentação 17/04/2024 00:00:00
 N° Processo 458/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.