Projeto de Lei Ordinária 674/2024

 Data de apresentação 12/03/2024 00:00:00
 N° Processo 297/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI PRAZO NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES PARA PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS PERTENCENTES AO ESTADO DO TOCANTINS.