Projeto de Lei Ordinária 536/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/11/2023 00:00:00
 N° Processo 2586/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INSTITUI A INCLUSÃO DA TEMÁTICA ANTIRRACISTA, NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS.