Projeto de Lei Ordinária 568/2025

 Data de apresentação 05/06/2025 00:00:00
 N° Processo 568/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

RESERVA 1% (UM POR CENTO) DAS VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS.