Projeto de Lei Ordinária 566/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/06/2025 00:00:00
 N° Processo 566/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI O BANCO DE DADOS ESTADUAL DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS LGBTQIA+.