Projeto de Lei Ordinária 563/2025

 Data de apresentação 05/06/2025 00:00:00
 N° Processo 563/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE DADOS REFERENTES À IDENTIDADE DE GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL E SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ NOS LEVANTAMENTOS ESTATÍSTICOS REALIZADOS PELA FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE.