Projeto de Lei Ordinária 562/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/06/2025 00:00:00
 N° Processo 562/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ASSEGURA O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS.