Projeto de Lei Ordinária 648/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/09/2024 00:00:00
 N° Processo 648/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ESTABELECE POLÍTICA, NORMAS E DIRETRIZES DE PROTEÇÃO DA QUALIDADE DO AR ATMOSFÉRICO.