Projeto de Lei Ordinária 41/2024

 Data de apresentação 09/02/2024 00:00:00
 N° Processo 41/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS POR MEIO DOS PROCESSOS DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM.