Projeto de Lei Ordinária 597/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/08/2024 00:00:00
 N° Processo 597/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

REGULAMENTA O USO DO SÍMBOLO NACIONAL DE ACESSIBILIDADE À PESSOA COM VISÃO MONOCULAR EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

 Autoria

MAURO BRAGATO;