Projeto de Lei Ordinária 739/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/10/2024 00:00:00
 N° Processo 739/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A ABERTURA DOS INSTITUTOS MÉDICOS LEGAIS 24H POR DIA TODOS OS DIAS DA SEMANA.