AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS AFETADOS PELAS SOBRETAXAS IMPOSTAS PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA FEDERAL Nº 1.309, DE 13 DE AGOSTO DE 2025, PARA UTILIZAÇÃO NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E EM PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO, NO ESTADO.

MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA;

Poder Legislativo