Projeto de Lei Ordinária 182/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/03/2025 00:00:00
 N° Processo 182/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A CLIMATIZAÇÃO DAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.