EmentaCONFERE ESTABILIDADE AO DOCENTE ADMITIDO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093, DE 16 DE JULHO DE 2009, PELO TEMPO DO MANDATO QUANDO ELEITO PARA INTEGRAR CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.