Projeto de Lei Ordinária 1587/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/11/2023 00:00:00
 N° Processo 1587/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.798, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS - PEMC.