Projeto de Lei Ordinária 1416/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/09/2023 00:00:00
 N° Processo 1416/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DEFINE O PERCENTUAL MÍNIMO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO PELO ESTADO.