Projeto de Lei Complementar 128/2023

 Data de apresentação 31/08/2023 00:00:00
 N° Processo 128/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1041, DE 14 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO, A REMUNERAÇÃO OU O SALÁRIO DO SERVIDOR QUE DEIXAR DE COMPARECER AO EXPEDIENTE EM VIRTUDE DE CONSULTA OU SESSÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE.