Projeto de Lei Complementar 127/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/08/2023 00:00:00
 N° Processo 127/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INSTITUI O REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE DOCENTES, DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI Nº 16.279, DE 08 DE JULHO DE 2016.