ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012, DE 05 DE JULHO DE 2007, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 12 DE MAIO DE 1978, A LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968, A LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 5 DE JANEIRO DE 1979 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA;

Poder Legislativo