Projeto de Lei Complementar 124/2023

 Data de apresentação 31/08/2023 00:00:00
 N° Processo 124/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012, DE 05 DE JULHO DE 2007, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 12 DE MAIO DE 1978, A LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968, A LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 5 DE JANEIRO DE 1979 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.