ALTERA O §1º DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354, DE 06 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 126 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA;

Poder Legislativo