Projeto de Lei Complementar 120/2023

 Data de apresentação 31/08/2023 00:00:00
 N° Processo 120/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354, DE 6 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 126 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.