Projeto de Lei Complementar 2/2023

 Data de apresentação 02/02/2023 00:00:00
 N° Processo 2/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR MAIS UM ANO A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DOS SERVIDORES NÃO DOCENTES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO FIRMADOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1093, DE 16 DE JULHO DE 2009, QUE SE VENCEREM AO LONGO DO ANO DE 2022.