Proposta de Emenda à Constituição Estadual 6/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/11/2021 00:00:00
 N° Processo 6/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 126 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E SUPRIME DO MESMO ARTIGO O PARÁGRAFO 18.