Projeto de Lei Ordinária 351/220

 Data de apresentação 01/12/0220 00:00:00
 N° Processo 351/220
 N° Protocolo /220
 Ementa

ACRESCENTA ART. 28-A NA LEI Nº 17.292, DE 2017, QUE "CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA", PARA DISPOR SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO QUE ATESTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

 Autoria

MAURO DE NADAL;