Projeto de Lei Ordinária 3155/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/08/2025 00:00:00
 N° Processo 3155/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OFERTA DO IMPLANTE CONTRACEPTIVO HORMONAL SUBDÉRMICO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DE PERNAMBUCO.