Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/04/2025 00:00:00
 N° Processo 376/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ACRESCE O ARTIGO 20-L À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.