Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/05/2025 00:00:00
 N° Processo 441/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ACRESCENTA-SE O PARAGRAFO 8 AO ARTIGO 4 DA ADCT A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA.