Proposta de Emenda à Constituição Estadual 17/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/02/2025 00:00:00
 N° Processo 17/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 252 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.