Proposta de Emenda à Constituição Estadual 18/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/02/2025 00:00:00
 N° Processo 18/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ACRESCENTA O § 3º AO ART. 217 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

 Autoria

EDEVALDO NEVES;