Projeto de Lei Complementar 9/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/04/2025 00:00:00
 N° Processo 9/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 483, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 114, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002."

 Autoria

TADEU HASSEM;