Proposta de Emenda à Constituição Estadual 48/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/02/2025 00:00:00
 N° Processo 48/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 142 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ESTABELECE OS COLÉGIOS TIRADENTES COMO UNIDADES AUTÔNOMAS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR.)