Projeto de Lei Complementar 3/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/01/2025 00:00:00
 N° Processo 151/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

 Autoria

ONDANIR BORTOLINI;