Proposta de Emenda à Constituição Estadual 14/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/2024 00:00:00
 N° Processo 14/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA O § 9° DO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NO ORÇAMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

 Autoria

ALTAIR DA SILVA;