Proposta de Emenda à Constituição Estadual 14/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/10/2024 00:00:00
 N° Processo 2578/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA ADEQUAR A TERMINOLOGIA REFERENTE À PROTEÇÃO E ATENÇÃO À PESSOA IDOSA.

 Autoria

MAX JOEL RUSSI;