Projeto de Lei Ordinária 178/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/06/2024 00:00:00
 N° Processo 178/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020 E ACRESCENTA NOVAS DISPOSIÇÕES À MESMA, REVOGA A LEI N° 16.111, DE 9 DE ABRIL DE 2024, REVOGA A LEI Nº 15.671, DE 27 DE JULHO DE 2021, ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 7.747, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.