Proposta de Emenda à Constituição Estadual 3/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/07/2024 00:00:00
 N° Processo 734/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA O PARAGRAFO 10 AO ARTIGO 27 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA.