Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/05/2024 00:00:00
 N° Processo 549/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA O ART. 154-A E SEUS PARÁGRAFOS À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA.