Proposta de Emenda à Constituição Estadual 12/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/06/2024 00:00:00
 N° Processo 12/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 20-D E OS §§ 1º E 2º À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.