Projeto de Lei Ordinária 159/2024

 Data de apresentação 31/05/2024 00:00:00
 N° Processo 159/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

CONCEDE ISENÇÃO TOTAL DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS.