Projeto de Lei Ordinária 1022/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/05/2024 00:00:00
 N° Processo 1522/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

RECONHECE A PESSOA COM DOENÇA RARA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.