Proposta de Emenda à Constituição Estadual 98/2024

 Data de apresentação 02/05/2024 00:00:00
 N° Processo 98/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO XIII AO ART. 12, O INCISO V E §10º AO ART. 224, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, OS QUAIS DISPÕEM SOBRE A INSERÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO SISTEMA DE SEGRANÇA PÚBLICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.