Data de apresentação 26/03/2024 00:00:00
 N° Processo 201/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI O USO DO COLAR DE FITA COM DESENHOS DE TULIPA VERMELHA COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DOENÇA DE PARKINSON.