Proposta de Emenda à Constituição Estadual 14/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/04/2024 00:00:00
 N° Processo 14/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

MODIFICA OS ARTS. 54, 62 E 63 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA PARA FACILITAR O EXERCÍCIO DA INICIATIVA POPULAR E DISPOR SOBRE O REFERENDO OBRIGATÓRIO.