Projeto de Lei Ordinária 318/2023

 Data de apresentação 27/12/2023 00:00:00
 N° Processo 1504/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

VINCULA O RAMAL PREDIAL OU O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTOS À TITULARIDADE DO CPF OU CNPJ, CONSIDERANDO USUÁRIO O DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO E RESPONSABILIZANDO-O POR CONTAS E TARIFAS.